Pequenas causas: como entrar com uma ação no Juizado Especial
Pequenas causas: como entrar com uma ação no Juizado Especial. As “Pequenas causas” é o termo popular para os Juizados Especiais. Mas, você sabe realmente para que serve e quando pode entrar com ação no juizado de pequenas causas?
O que é
Ele é um procedimento especial previsto na Lei nº 9099/95 para tratar de causas de menores complexidades. São requerimentos com uma “dificuldade menor de julgamento”, que não necessita de perícias e outras ações.
Como funciona
Há muitas variantes previstas na lei nº 9099/95, mas podemos resumir pelo seguinte prisma: caso a solicitação for inferior à vinte salários mínimos, como a cobrança de uma dívida de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não há necessidade de um advogado para entrar nas pequenas causas.
Caso contrário (pedidos superiores à vinte salários), o acompanhamento por advogado é obrigatório.
Vale lembrar que os Juizados Especiais só aceitam pedidos de até 40 (quarenta) salários mínimos.
Audiência de conciliação
Ao ingressar com ação, é designada uma audiência inicial é designada (audiência de conciliação) onde há a tentativa de acordo com a outra parte. Em caso de acordo firmado entre ambas as partes, a sentença é proferida.
Audiência de instrução
Não obstante, caso não ocorra o acordo, o processo segue para o julgamento, onde as partes apresentam suas argumentações ao juiz responsável e é realizado julgamento.
Após o julgamento, ainda é possível entrar com um recurso 9nesse caso, é necessário um advogado, independentemente do valor da causa).
Após o julgamento do recurso, é aberto um prazo para que você recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Após todos os prazos recursais, o seu processo irá transitar em julgado e você poderá solicitar o cumprimento da sentença.
Quanto tempo demora um processo de pequenas causas?
Difícil precisar, pois depende de vários fatores, como os recursos e o volume de serviços na vara.
Como fazer uma petição nos Juizados Especiais?
O Juizado Especial irá redigi-la para você.
Como entrar com uma ação nas pequenas causas?
verifique se o fórum próximo – a você aceita esse tipo de procedimento.
dirija-se ao fórum portando seus documentos pessoais e os documentos relacionados ao seu pedido e procure pelo setor dos Juizados Especiais.
aguardar a data da audiência de conciliação.
Pequenas causas online.
Trata-se de sistemas online disponibilizados pelos tribunais de justiça de vários estados para que as pessoas ingressem com suas ações sem saírem de casa.
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